Advogada permanece em concurso para promotor

Mandado de segurança.

Justiça Federal condena ré por aposentadoria fraudulenta

Ação penal pública.

Tributário. Execução fiscal. Tributo declarado e não pago.

Posterior pedido de parcelamento de débito já prescrito. Prescrição.

Suspensos prazos processuais de ações de interesse do INSS em período que ocorreu greve dos advogados públicos

O pedido foi requerido pelo INSS em virtude de a greve ter impedido o acompanhamento regular dos processos de interesse da autarquia.

Juíza mantém preso primo do goleiro

A magistrada entendeu que se trata de um inquérito policial complexo, envolvendo crime de homicídio qualificado e outros conexos, alguns praticados em diferentes cidades, e que são atribuídos, em tese, a diversos agentes.

Recurso administrativo suspende prazo de prescrição em cobrança fiscal

O prazo de cinco anos para prescrição de créditos tributários só começa a contar após o julgamento final, pela Administração Pública, do recurso administrativo que tenha sido apresentado pelo contribuinte.

Processo civil. Obrigação de fazer. Astreintes.

Possibilidade de redução da multa.

Se não há culpa da parte, não ocorre prescrição intercorrente

A 9ª Turma do TRT-MG reverteu decisão que declarou a prescrição intercorrente em execução que se encontrava paralisada sem culpa da parte.

Lei Antifumo no celular de 25 milhões de paulistas

Divulgação da lei será feita com torpedos para todos os celulares de São Paulo.

Interrompido o prazo de prescrição referente à correção das cadernetas de poupança de janeiro e fevereiro de 1989

Justiça do Trabalho decide que tentativa oficial de conciliação extrajudicial interrompe prescrição total

A prescrição total tem fluência interrompida por tentativa de mediação extrajucial. O entendimento é da Primeira Turma do TRT 10ª Região, com base no artigo 202 do Código Civil.

Ministro nega habeas corpus para menor infrator porque ato infracional não prescreveu

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou Habeas Corpus (HC 95202) para um adolescente acusado de praticar ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado.

Juiz pode decretar prisão de pai e madrasta em três hipóteses.

Polícia deve pedir prisão preventiva juntamente com envio de inquérito.

Prazo desrespeitado faz TJ manter pena para assaltante

Prazo para embargos conta-se a partir da penhora ou da garantia da execução

Auxílio-doença prorroga período concessivo de férias

Seguradora indenizada por acidente automobilístico

Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional

CCJ aprova licença para militar acompanhar cônjuge

Embolsar moedas de troco é justa causa para demissão